Segundo o MP,  o Idema não firmou Termo de Cooperação ou Convênio com o município de Tibau do Sul porque o gestor alegou ser desnecessário o instrumento para o município exercer a gestão compartilhada. Por isso, foi atribuído ao ente municipal, entre outras competências, o poder de polícia ambiental para as atividades e empreendimentos fixados.

Um inquérito civil  apurou que o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Tibau do Sul existe em tese, mas não está em efetivo funcionamento, apesar de que o gestor municipal afirmou que já estava retomando suas atividades, após ser notificado pelo MP. O inquérito também constatou a inexistência de corpo técnico capacitado na Secretaria de Meio Ambiente do município, ainda que para a concessão de licenças ambientais de pequenos empreendimentos.

Apesar de apresentar  de o Fundo do Meio Ambiente ter saldo negativo em conta corrente, foram expedidas inúmeras licenças ambientais pelo município, através da contratação de empresa terceirizada (que elabora pareceres, notas e informações técnicas, faz vistorias e fiscalização em campo e monitoramento, com vistas a subsidiar as decisões do gestor).